Termos & Condições de Uso

Termos & Condições de Uso

Presente USUÁRIO, ao se cadastrar no Site www.osucateiro.com você está de acordo com o presente Contrato de Adesão.

O presente Contrato de Adesão ao Site osucateiro.com, empresa com Razão Social OSUCATEIRO LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EM SITE NA INTERNET LTDA., descreve os Termos e Condições Gerais aplicáveis à compra e venda de produtos anunciados pelo responsável, ou seja, Pessoa Física ou Jurídica, identificado na página de cadastro, doravante denominado USUÁRIO, cujos dados fornecidos, armazenados em Banco de Dados específico para este fim, passam a integrar este documento, doravante denominado apenas Contrato de Adesão.

As partes acima descritas celebram, sem ressalvas, o presente Contrato de Adesão e todas as condições explicitadas abaixo, aplicáveis ao uso dos recursos e serviços oferecidos pelo referido site, válidos a partir da aceitação do USUÁRIO ao escolher a opção “Li e concordo com o Termo de Adesão” no momento do seu cadastro como USUÁRIO. A não aceitação deste contrato impedirá o USUÁRIO de prosseguir com o seu cadastro e inviabilizará o prosseguimento da compra de mercadorias por intermédio do site, bem como a realização de qualquer transação por intermédio do site.

 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos pela empresa OSUCATEIRO LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EM SITE NA INTERNET LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.330.687/0001-29, com sede à Rua Flores da Cunha, 2205, sala 402, Bairro Centro, cidade de Caxias do Sul – RS, doravante denominada OSUCATEIRO, por intermédio do site www.osucateiro.com.

Para a realização do cadastro e utilização dos serviços oferecidos no site é indispensável a leitura e aceitação do Termo e demais políticas do site aqui descritas. Qualquer USUÁRIO, conforme definido abaixo, que pretenda utilizar do site, deverá certificar-se de entender e aceitar todos os termos aqui estabelecidos, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Osucateiro.

1. DEFINIÇÕES.

Neste Termo, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:

ANÚNCIO: Toda e qualquer oferta de produto veiculada pelo site www.osucateiro.com;

DADOS PESSOAIS: Todas as informações inseridas pelo USUÁRIO quando do seu cadastro para uso do SITE;

INTERESSADO: A pessoa interessada em se cadastrar no SITE que ainda não teve seu cadastro aprovado;

NEGOCIAÇÃO: Operação de compra e venda realizada através do SITE;

SITE: endereço eletrônico www.osucateiro.com;

TERMO: Representa o presente Termo e Condições Gerais de Uso;

USUÁRIO: Pessoa cadastrada para vender ou comprar mercadorias no SITE;

USUÁRIO VENDEDOR: Usuário cadastrado que insere ANÚNCIO de produto de sua propriedade no SITE;

USUÁRIO COMPRADOR: Usuário cadastrado que realiza compra de produto de terceiros no SITE.

FRANQUEADO: Pessoa jurídica que auxilia o USUÁRIO VENDEDOR na utilização de OSucateiro.com como plataforma de trabalho através do cadastro e gestão de produtos.

2. DO OBJETO.

2.1.O presente TERMO tem por objetivo regular os serviços oferecidos no SITE que consistem em:

Ofertar e hospedar espaços no SITE para que o USUÁRIO anuncie a venda de serviços por ele realizados e/ou produtos de sua propriedade, sejam eles, novos, seminovos ou usados;
Viabilizar o contato direto entre USUÁRIO VENDEDOR e USUÁRIO COMPRADOR, interessado em adquirir o(s) serviço(s) e/ou o(s) produto(s) anunciado(s), por intermédio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra.

O serviço oferecido pelo SITE consiste na disponibilização de espaços publicitários do produto a ser ofertado à venda, auxílio no envio de informações entre o USUÁRIO VENDEDOR e o USUÁRIO interessado em adquirir o serviço ou mercadoria ofertada, bem como intermediação de negócios, sendo que as condições de venda dos produtos anunciados no SITE serão livremente determinadas, em cada caso, pelo USUÁRIO VENDEDOR.

2.3.      As operações de compra e venda realizadas através do SITE serão de responsabilidade do respectivo USUÁRIO VENDEDOR e USUÁRIO COMPRADOR. Os USUÁRIOS reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outro(s) USUÁRIO(S) ou com Terceiros, o fazem por sua conta e risco.

3.          DA CAPACIDADE PARA CADASTRAMENTO.

3.1.      Os serviços do SITE poderão ser utilizados somente por pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham plena capacidade legal para contratá-los. Além das pessoas consideradas por Lei como incapazes, também serão impossibilitados de utilizar os serviços aquelas que tenham sido inabilitadas pelo SITE. O SITE reserva-se ao direito de restringir o acesso de conteúdo aos usuários conforme seu perfil.

4.         DO CADASTRO.

4.1.      Para solicitação de cadastro o INTERESSADO deverá preencher todos os campos disponíveis no SITE e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail).

4.2.      O INTERESSADO deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus DADOS PESSOAIS sempre que ocorrer qualquer alteração.

4.3.      O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do INTERESSADO, não sendo o SITE responsável pela correção ou verificação dos DADOS PESSOAIS. O(s) USUÁRIO(S) garante(m) e responde(m), em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos DADOS PESSOAIS cadastrados.

4.4.      Independente do disposto no item 4.3 acima, o SITE poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os DADOS PESSOAIS podendo para tanto, solicitar documentos e comprovantes do USUÁRIO para verificação das informações fornecidas, a qualquer tempo.

4.5.      O SITE poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como suspender ou cancelar o cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com as políticas e regras presentes neste TERMOe futuras alterações.

4.6.      Sem prejuízo de outras medidas, o SITE poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO e/ou seu(s) ANÚNCIO(S), suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) o USUÁRIO descumprir as disposições do presente TERMO; (ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO; (iii) praticar ou haver suspeita de prática de atos fraudulentos ou dolosos; (iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está incorreta; (v) o(s) ANÚNCIO(S) ou qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio SITE ou tenha(m) a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todo(s) o(s) ANÚNCIO(S) ativo(s) e/ou oferta(s) realizada(s) será(ão) automaticamente cancelado(s).

4.7.      O cadastro no SITE é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos pelo SITE serão cobrados de acordo com o estabelecido neste TERMOe aquisição de serviços específicos.

4.8.      Fica estabelecido que o apelido que o USUÁRIO utiliza no SITE não poderá guardar qualquer semelhança com o nome “OSUCATEIRO”. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao SITE. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO, URL ou endereço eletrônico.

4.9.      Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do SITE.

4.10.    O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar que o seu cadastro seja desabilitado. Para tanto, deverá enviar uma solicitação ao SITE, através de preenchimento de formulário no menu “fale conosco”, o qual analisará a solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, a fim de verificar eventuais compras e vendas ainda não finalizadas. Caso não existam pendências conhecidas, o SITE irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações sobre transações realizadas.

5.          DO ACESSO AO SITE.       

5.1.      O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, exceto quando contratado o serviço realizado por FRANQUEADOS daPLATAFORMA, nos termos da Cláusula 10ª, e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

5.2.      O USUÁRIO compromete-se a notificar o SITE imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha pessoal, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do USUÁRIO.

6.         DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ANUNCIADOS.

6.1.      ANÚNCIOS E OFERTAS.

6.1.1.   O USUÁRIO VENDEDOR poderá anunciar a venda de produto(s) ou serviço(s) em suas respectivas categorias e subcategorias. O(s) ANÚNCIO(S) pode(m) conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do(s) produto(s) ou serviço(s) oferecido(s), sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em Lei, neste Contrato, bem como nas demais políticas do SITE.

6.1.2.   O(s) produto(s) ou serviço(s) oferecido(s) pelo USUÁRIO VENDEDOR deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no SITE, o USUÁRIO manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o(s) produto(s) ou oferecer o(s) serviço(s), além de dispor do(s) produto(s) para entrega imediata. O(s) ANÚNCIO(S) deve(m) conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

6.1.3.   A descrição dos(s) serviço(s) ou produto(s) exposto(s) no SITE é feita pelo USUÁRIO VENDEDOR e enviada ao SITE, sendo que as fotografias ou vídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza são expostos a título de orientação e sob responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR.

6.1.4.   O USUÁRIO VENDEDOR pode submeter imagem(ns) e fotografia(s) do produto oferecido sempre que esta(s) corresponda(m) à fiel reprodução do produto ofertado. A(s) foto(s) do(s) produto(s) não poderá(ão) violar direito autoral de terceiro para o uso conforme estabelecido neste Termo, sendo certo que o SITE poderá solicitar a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização da(s) imagem(ns) pelo USUÁRIO, sem prejuízo de sua exclusão imediata do SITE em caso do não atendimento imediato de tal solicitação.

6.1.5.   O USUÁRIO VENDEDOR está ciente e de pleno acordo, que o ANÚNCIO será submetido a uma avaliação e poderá receber uma descrição customizada pela equipe do SITE. A customização da descrição realizada pelo SITE não importa em assunção de qualquer responsabilidade do SITE pelo serviço ou produto ofertado, sendo certo que se destina apenas a padronizar a linguagem da descrição e caracterização do serviço ou produto ofertado. Assim, após confirmação da publicação do produto no SITE, o USUÁRIO VENDEDOR deverá verificar se a descrição está correta e, caso necessário, em caso de incorreções, solicitar a alteração através de canal de atendimento do SITE.

6.1.6.   O USUÁRIO VENDEDOR deverá informar a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, deverá inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que decida vender, posteriormente à publicação do ANÚNCIO, uma ou mais unidades, de forma isolada.

6.1.7.   O USUÁRIO VENDEDOR se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade e entrega do produto, bem como pela eficiência do serviço por ele prestado, não tendo o SITE qualquer responsabilidade nesse sentido.

6.1.8.   O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela definição do valor a ser cobrado pelo serviço ou produto, sendo certo que tal valor deverá ser igual ou superior a R$ 0,01 (Um centavo de real), salvo quando estiver direcionado à doação.

6.1.9.   Com o escopo de evitar qualquer mal entendido ou indução em erro relativo ao preço final do serviço ou produto ofertado pelo USUÁRIO VENDEDOR, o SITE poderá remover ANÚNCIO(S) cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso e suas Políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço.

6.1.10. O USUÁRIO desde já autoriza a divulgação e publicação de seu ANÚNCIO associado aos serviços do SITE, a critério exclusivo do SITE, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.

6.1.11. O USUÁRIO VENDEDOR desde já autoriza também que o(s) produto(s) por ele vendido(s) seja(m) revendido(s) no SITE por terceiros utilizando o mesmo ANÚNCIO, incluindo o uso das imagem(ns) e texto ali incluído(s).

6.1.12. O(s) ANÚNCIO(S) terão duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo USUÁRIO VENDEDOR encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acabar a quantidade do produto anunciado.

6.1.13. Tendo em vista que o USUÁRIO COMPRADOR recebe os dados de contato do USUÁRIO VENDEDOR (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer DADOS PESSOAIS para contato, tais como, e sem se limitar, a número(s) de telefone(s), endereço(s) de e-mail(s), ou página(s) de internet que contenha(m) o(s) dado(s) mencionado(s) anteriormente.

6.1.14. Será(ão) automaticamente cancelado(s) o(s) ANÚNCIO(S) do USUÁRIO VENDEDOR que prestou informações incorretas, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos.

6.1.15 O USUÁRIO COMPRADOR aceita o risco inerente à aquisição de produtos, especialmente quanto ao que se tratarem 

6.2.      PRODUTOS E SERVIÇOS PROIBIDOS DE ANÚNCIO.

6.2.1.   Somente poderão ser anunciados no SITE produto(s) e serviço(s) cuja venda não esteja proibida ou controlada pela legislação vigente, sendo permitido ao SITE excluir quaisquer produtos que entenda violar o ordenamento jurídico.

6.2.2. Fica expressamente proibido anunciar ou vender produto(s) ou serviço(s) que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro e/ou com semelhante previsão em tratados e convenções internacionais homologados pelo Brasil, bem como, mas não se limitando a (i) armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais; (ii) medicamentos, qualquer tipo de drogas ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza; (iii) produtos roubados ou furtados, (iv) órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte, (v) moedas e cédulas falsificadas, (vi) produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros, (vii) ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, (viii) cigarros e outros produtos derivados do tabaco, (ix) aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores, (x) CDs que contenham música em formato MP3, (xi) produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo, ou (xii) bebidas em geral e produtos alimentícios, (xiii) produtos e serviços de qualquer natureza erótica, inclusive massagem erótica, produtos de sex shop, produtos pornográficos e/ou eróticos de qualquer natureza, incluindo, mas não unicamente, revistas com conteúdo sexual, vídeos ou qualquer material ou serviço potencialmente ofensivo à moral e bons costumes, (xix) serviços de prostituição e/ou similares; (xx) pedofilia, ou qualquer material que faça referência ou envolva menores de idade e pornografia infantil; (xxi) procura e ofertas de emprego para menores de 18 anos de idade; (xxii) serviços religiosos, (xxiii) demais serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.

6.2.3.   O USUÁRIO VENDEDOR obriga-se ainda a não comercializar produtos e serviços que violem leis de proteção de software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

6.2.4.   Os USUÁRIOS poderão comercializar, excepcionalmente, maquinário que não esteja adequado ao NR-12, desde que estritamente observado o teor do art. 12.2ª, inserido pela Portaria MTE n.º 857, de 25/06/2015, qual seja, obrigatoriamente a destinação do bem será exportação. 

 

7.         PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO.

7.1.      Toda informação ou DADO PESSOAL do USUÁRIO é armazenado em servidores ou meios magnéticos. Salvo com relação às informações publicadas no ANÚNCIO, o SITE adotará todas as medidas cabíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar a(s) informação(ões) de USUÁRIO(S).

7.2.      O USUÁRIO expressamente autoriza que suas informações e DADOS PESSOAIS sejam compartilhados pelo SITE, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e Pessoas Físicas ou Jurídicas que aleguem terem sido lesadas por USUÁRIO(S).

7.3.      O USUÁRIO expressamente autoriza que suas informações e DADOS PESSOAIS sejam compartilhados pelo SITE aosFRANQUEADOS, responsáveis pela oferta de auxílio ao USUÁRIO para cadastro e gestão de seus produtos no SITE.

8.         OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS.

8.1.      OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO COMPRADOR.

8.1.1.   O USUÁRIO COMPRADOR deverá: (i) ter capacidade legal para negociar o produto ou serviço; (ii) após a compra de um item anunciado através das ferramentas do SITE, contatar o USUÁRIO VENDEDOR, esclarecendo as dúvidas porventura existentes; (iii) entrar em contato com o USUÁRIO VENDEDOR, em caso de dúvidas sobre entrega, formas de pagamento, bem como em relação a este TERMO; e (iv) efetuar o pagamento do preço diretamente ao USUÁRIO VENDEDOR conforme prévio acordo entre os USUÁRIOS e confirmar o recebimento do produto ao USUÁRIO VENDEDOR.

8.1.2.   O(s) USUÁRIO(S) interessado(s) em comprar produto(s) ou contratar serviço(s) anunciado(s) por USUÁRIO VENDEDOR deve(m) manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no ANÚNCIO. O USUÁRIO COMPRADOR, após manifestar interesse na compra do item anunciado, obriga-se a contatar o USUÁRIO VENDEDOR e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por Lei ou por este TERMO ou na hipótese do USUÁRIO VENDEDOR ou COMPRADOR desistirem do negócio de comum acordo.

8.1.3. O USUÁRIO que vier a efetuar a compra está ciente que OSUCATEIRO atua como plataforma de anúncios, sendo somente o USUÁRIO VENDEDOR responsável pelo produto e respectivas informações prestadas.

8.2. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR

8.2.1.   O USUÁRIO VENDEDOR deverá: (i) ter capacidade legal para negociar o produto; (ii) entrar em contato com o USUÁRIO COMPRADOR, esclarecendo as dúvidas porventura existentes; e (iii) reservar o produto para entrega, conforme condições previstas neste TERMO e acordada com o USUÁRIO COMPRADOR.

8.2.2.   O USUÁRIO VENDEDOR não poderá ofertar serviço(s) ou produto(s) que: (i) seja(m) ilícito(s), violento(s), pornográfico(s) ou degradante(s); (ii) induza(m) ou incite(m) práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e equilíbrio psíquico; (iii) seja(m) falso(s), ambíguo(s), inexato(s), exagerado(s) ou extemporâneo(s), de forma que possa(m) induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor; (iv) viole(m) o direito de privacidade de terceiros; (v) de qualquer maneira direta ou indireta configure(m) ou possa(m) levar a configuração de uma situação de concorrência desleal; (vi) veicule(m), incite(m) ou estimule(m) a pedofilia; ou (v) violem o estabelecido na Cláusula 6.2. do TERMO.

8.2.3.   O USUÁRIO VENDEDOR obriga-se a entrar em contato com o USUÁRIO COMPRADOR para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o USUÁRIO VENDEDOR poderá não efetivar a venda: (i) se não houve acordo com o USUÁRIO COMPRADOR sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; (ii) se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do USUÁRIO COMPRADOR; ou (iii) se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.

8.2.4.   O USUÁRIO VENDEDOR deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seu(s) anúncio(s) a(s) característica(s) essencial(is) do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo USUÁRIO VENDEDOR no ANÚNCIO quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo USUÁRIO COMPRADOR para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os USUÁRIOS VENDEDORES enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os USUÁRIOS COMPRADORES exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

8.2.5.   O USUÁRIO VENDEDOR declara possuir o produto ofertado para entrega imediata. Caso não possua o produto anunciado para entrega imediata, cabe ao USUÁRIO VENDEDOR suspender/desativar temporariamente o ANÚNCIO até que o produto esteja disponível em seu estoque para pronta entrega. O USUÁRIO VENDEDOR será o exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega do produto no prazo acordado com o USUÁRIO COMPRADOR.

8.2.5.   Em virtude do SITE não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO VENDEDOR. Assim, o USUÁRIO VENDEDOR declara e reconhece que na hipótese do SITE vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta do SITE. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os USUÁRIOS, o SITE também não pode obrigar o USUÁRIO VENDEDOR a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

8.2.6.   O SITE não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR. Desta forma, o USUÁRIO VENDEDOR que atue de forma contínua, nos termos da legislação em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

9. DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS.

9.1.      Todas as comunicações e negociações sobre produto(s) ofertado(s) no SITE e que se origine(m) através do SITE deverá(ão) necessariamente ser feita(s) dentro do próprio SITE. Não é permitido que o USUÁRIO VENDEDOR direcione o USUÁRIO COMPRADOR para outros veículos com a finalidade de concluir a venda fora do SITE.

9.2.      A comunicação entre USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR poderá ficar armazenada no SITE de forma a preservar um histórico completo dos pedidos realizados no SITE e a verificação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas.

9.3.      O USUÁRIO aceita que não é permitido inserir ou manter no próprio ANÚNCIO ou na seção de perguntas e repostas, quaisquer DADOS PESSOAIS para contato direto, sem intermediação do SITE, tais como, mas não se limitando, a número(s) de telefone(s), endereço(s) de e-mail(s) ou página(s) de internet, bem como, dados bancários próprios ou de terceiros.

9.4.      O USUÁRIO aceita que o SITE poderá moderar a seção de perguntas e respostas e eliminar mensagens, palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e difamadoras ou que violem qualquer outra regra do TERMO.

9.5.      A seção de perguntas e respostas não deverá ser usada como atendimento. Para se comunicar com o SITE e solicitar atendimento, seja esse uma dúvida, problema, cancelamento, reporte de abuso ou outros, o USUÁRIO deverá acessar o menu “fale conosco”.

9.6.      Ocorrendo o cancelamento da transação realizada pelo USUÁRIO COMPRADOR, independentemente da postagem do Produto comercializado, não ficará a SITE obrigada à devolução do valor cobrado pelo ANÚNCIO.

10. DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR FRANQUEADOS.

10.1.      O USUÁRIO VENDEDOR pode fazer uso do auxílio dos FRANQUEADOS do SITE, que entrarão em contato com o primeiro para oferecer o seu serviço de cadastro e gestão de produtos no SITE.

10.2.     Os serviços serão ofertados ao USUÁRIO VENDEDOR, que, por sua vez, poderá escolher entre os três planos fixados na tabela abaixo, sendo que “HORAS MÁXIMAS DO FRANQUEADO” corresponde à quantidade de horas em que o FRANQUEADO estará disponível para atender o USUÁRIO VENDEDOR, VALOR DO PLANO corresponde ao valor pago pelo USUÁRIO VENDEDOR ao SITE para a contratação desse serviço, VALOR MÍDIA DIGITAL representa o valor pago que será destinados à propaganda e marketing dos produtos do USUÁRIO VENDEDOR em endereços eletrônicos diversos.

10.3.     Os preços e política comercial serão informados nas ofertas e confirmados no ato da contratação para possibilitar o dinamismo e atualização do VALOR DO PLANO e demais serviços conforme o perfil de cada interessado, momento em que o USUÁRIO VENDEDOR ficará vinculado por todos os serviços que manifestar aceite.

10.4.    Caso contratado o serviço, o FRANQUEADO ficará responsável pela comunicação com o USUÁRIO VENDEDOR, pelo anúncio do seu produto (em conformidade com os Termos e Condições Gerais de Uso do SITE) e pela gestão e acompanhamento das propostas de compra e venda, utilizando, para tanto, o cadastro (login e senha) do USUÁRIO VENDEDOR junto ao SITE.

10.5.     O USUÁRIO VENDEDOR não é obrigado a contratar o serviço dos FRANQUEADOS, podendo, se desejar, realizar o cadastro e gestão dos seus produtos diretamente no SITE, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Cláusula 6ª deste contrato de adesão.

10.6.     O SITE não se responsabiliza pelos ajustes contratuais realizados entre USUÁRIOVENDEDOR e FRANQUEADOS, em especial quanto aos produtos anunciados e disponibilização de logine senha, sendo de exclusividade responsabilidade do USUÁRIOVENDEDOR a de acompanhar o serviço prestado pelos FRANQUEADOS, os produtos anunciados por eles e a veracidade das informações prestadas.

11.       RESPONSABILIDADE DO SITE.

11.1.    O SITE se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus USUÁRIOS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.osucateiro.com desde que o SITE tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

11.2.    O SITE não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros.

11.3.    O SITE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O SITE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

11.4.    O SITE não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos USUÁRIOS, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.

11.5.    O SITE não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços ou produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O SITE não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS. Cada USUÁRIO conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza, compreendem as partes que o SITE fornece apenas o espaço para a negociação, mas que nada ganha pela venda.

11.6.    O SITE não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e aceita ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o SITE como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o SITE será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS.

11.7.    O SITE não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu website e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.

11.8.    O SITE recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

11.9.    As atividades desenvolvidas pelos FRANQUEADOSlimita-se à promoção de vendas nas mesmas características do SITE, auxiliam na divulgação dos produtos e serviços dos USUÁRIOS, mas não se qualificam como responsáveis em nenhum outro aspecto porque não participam de nenhum lucro com a venda dos bens ou serviços.

11.10.    O presente TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, mandato ou relação de trabalho entre o SITE e USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que o SITE não é parte de nenhuma negociação realizada entre USUÁRIOS, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos USUÁRIOS, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos USUÁRIOS e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar. Nesse sentido, o SITE não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre USUÁRIOS, tampouco verificar a identidade ou dos DADOS PESSOAIS dos USUÁRIOS.

11.11.     O SITE poderá restringir o acesso de conteúdo e produtos aos USUÁRIOS naquilo que julgar adequado ou que não preencham as partes envolvidas os requisitos legais para negociarem entre si.

12.       FORMAS DE PAGAMENTO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS.

12.1.    O adimplemento da contraprestação decorrente da compra do(s) produto(s) anunciado(s) no SITE será realizado diretamente ao USUÁRIO VENDEDOR, através de meio de pagamento previamente pactuado entre as partes. No entanto, visando conferir maior segurança à negociação, o SITE orienta que as transações financeiras sejam realizadas mediante meios eletrônicos de pagamento online, tais como: PagSeguro, PayPal, entre outros.

12.2.    Optando os USUÁRIOS pelo pagamento da contraprestação mediante meios eletrônicos de pagamento online, concordam que, visando viabilizar a realização da transação financeira deverão, caso necessário, se cadastrar na plataforma eletrônica de pagamento (PagSeguro, PayPal, entre outros), declarando terem lido, compreendido e aceitado os Termos e Condições previstos na ferramenta escolhida.

12.3.    OUSUÁRIO poderáaumentar oPlano já adquirido por outro de maior valor, neste caso, será aproveitado o saldo já adimplido para a nova contratação, sendo cobrada somente a diferença os Planos.

12.4.    Poderá o USUÁRIO diminuir o Plano durante sua vigência, os valores pagos serão aproveitados para adimplir o novo plano escolhido, mas, eventual quantia que superar a nova contratação permanecerá em benefício do SITEcomo compensação pela ruptura antes do prazo.

12.5.   Querendo o USUÁRIO cancelar o Plano antes de sua conclusão, todos os valores pagos serão retidos pelo SITE a título de compensação pela rescisão.

12.6.   Fica estabelecido que os valores originados pelas transações comerciais decorrentes de ANÚNCIO(S) realizado(s) entre USUÁRIOS não serão revertidas, em qualquer hipótese, ao SITE, sendo certo que não terá qualquer responsabilidade pelos ajustes realizados entre USUÁRIOS.

13.       DA REMUNERAÇÃO PELO USO DO SITE.

13.1.    O SITE terá direito a uma comissão de 3% (três por cento) sobre o preço de venda dos produtos intermediados em transações realizadas através da plataforma de VENDA REVERSA. Em contrapartida, existindo venda direta realizada através de intermediação, o SITE cobrará valor unitário por ANÚNCIO cujo montante será aferido através de Política Comercial de Escalonamento de Descontos.

13.1.1. Ficará o USUÁRIO obrigado a adquirir, antecipadamente, Créditos (conforme estabelecido em Política Comercial de Escalonamento de Descontos), com prazo de validade máximo de 60 (sessenta) dias após a efetivação da compra, sendo automaticamente cancelados após tal período.

13.1.2. A remuneração do ANÚNCIO será considerada devida no momento da contratação, pelo USUÁRIO VENDEDOR, do espaço virtual publicitário, devendo ser adimplida através de meios eletrônicos de pagamento online (PagSeguro, PayPal, etc).

13.1.3. Em caso de VENDA REVERSA, a remuneração será considerada devida pelo USUÁRIO VENDEDOR no momento do encerramento da transação, através de meios eletrônicos de pagamento online (PagSeguro, PayPal, etc), ficando o SITE obrigado em disponibilizar o nome do USUÁRIO COMPRADOR somente após a confirmação do pagamento.

13.2.    Resta estabelecido que o USUÁRIO VENDEDOR da VENDA REVERSA não poderá ofertar lances em sua própria VENDA REVERSA.

13.3.    Tratando-se de VENDA REVERSA, caso o USUÁRIO COMPRADOR que ofertou maior lance e, portanto, sagrou-se vencedor da transação, não efetue o pagamento do valor negociado no prazo máximo de 01 (um) dia útil da Venda, entender-se-á que desistiu do negócio, obrigando-se ao pagamento de Multa Contratual no percentual de 20,00% (vinte por cento) sobre o valor total da negociação não finalizada, ficando o cadastro do USUÁRIO COMPRADOR suspenso até o adimplemento da multa.

13.3.1.  Transcorrido o prazo máximo de pagamento do valor da Arrematação, sem o correspondente pagamento pelo USUÁRIO COMPRADOR, a VENDA REVERSA será automaticamente cancelado, ficando o USUÁRIO VENDEDOR desobrigado do pagamento de qualquer valor ao SITE.

13.4.       Caso o USUÁRIO VENDEDOR desista da VENDA REVERSA após o primeiro Lance, ficará obrigado ao pagamento de Multa Contratual, a ser paga em prol do USUÁRIO que deu o Lance, no percentual de 20,00% (vinte por cento) sobre o valor do lance inicial, ficando igualmente cancelado a VENDA REVERSA.

13.5.    O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela escolha da faixa de peso do produto para o cálculo do frete de envio do mesmo ao USUÁRIO COMPRADOR.

13.6.    O SITE poderá modificar os valores cobrados a qualquer momento. Tais alterações não vigorarão em relação a NEGOCIAÇÕES e ANÚNCIOS já iniciados ao tempo em que estas alterações forem publicadas.

14.       DO LEILÃO JUDICIAL VIRTUAL

14.1.    O leilão judicial virtual está previsto no art. 886, inciso IV da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) e disciplinado nos artigos 881 e seguintes da mesma Lei, de forma que o USUÁRIO, desde já, declara que tem conhecimento e entende as disposições da legislação mencionada, bem como que se tratam de bens expropriados advindos de processos judiciais (provenientes, portanto, de penhora e atos de expropriação realizados em processo de execução em face de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas).

14.2.    Caso seja vencedor de leilão judicial virtual, fica o USUÁRIO obrigado a arcar com o seu lance e todas as despesas, incluindo a comissão do leiloeiro oficial, previstas no Edital de cada leilão. Tal obrigação terá implicações tanto no âmbito civil, podendo o leiloeiro oficial executar os valores e podendo o Juiz que determinou o leilão abrir inquérito policial para apurar possíveis irregularidades, inclusive criminais.

14.3.    O Arrematante deverá efetuar o(s) pagamento(s) conforme estabelecido no respectivo Edital do Leilão, disponibilizado pelo Juízo, não possuindo o SITE qualquer responsabilidade pelos equívocos, falhas ou disposições em geral do Edital, que é de consecução exclusiva do Poder Judiciário e do leiloeiro público designado. Da mesma forma, não se responsabiliza o SITE por vícios e falhas na intimação ou cientificação do executado (dono do bem), que compete exclusivamente ao leiloeiro oficial designado.

14.4.    O SITE também não se responsabiliza pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes à mercadoria, caso houver.

14.5.    Fica o USUÁRIO ciente de que, nos termos do art. 892 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo Arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, do qual o SITE não possui qualquer ingerência.

14.6.    O USUÁRIO fica ciente de que o não pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro e das despesas de administração, no prazo estabelecido, configurará desistência por parte do Arrematante, que, desta forma, poderá estar obrigado a arcar com as penalidades impostas no Edital, bem como cobrança extrajudicial da multa, despesas e comissão do leiloeiro, além da sua inclusão nos órgãos de proteção de crédito, sem prejuízo de eventual demanda judicial para cobrança dos prejuízos causados, nos termos do artigo 897 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) e do artigo 39 do Decreto nº 21.981/32.

14.7.    O USUÁRIO fica ciente, ainda, que, caso deseje adquirir o bem penhorado em prestações e acabe por atrasar o pagamento de quaisquer delas, ficará sujeito ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme disposto no art. 895, § 4º da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil).

14.8.    O USUÁRIO fica ciente de que não será aceito lance que ofereça preço vil. Nesse contexto, de acordo com o art. 891 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

14.9.    Fica o USUÁRIO ciente de que, tratando-se de bem de incapaz, o leilão não se aperfeiçoará se o valor do lance não alcançar pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, assim como estará o USUÁRIO, em caso de arrependimento, sujeito a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo, nos termos do disposto no art. 896, caput e § 2º da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil).

15.       DO PRAZO DE ENVIO DO PRODUTO E EXTRAVIOS.

15.1.    Exceto em casos em que os produtos não puderem ser entregues via Correios, o USUÁRIO VENDEDOR deverá enviar o produto para o endereço informado pelo USUÁRIO COMPRADOR no prazo de 07 (sete) dias úteis da data da venda.

15.2.    No caso de produtos que não possam ser enviados por Correios o USUÁRIO VENDEDOR e o USUÁRIO COMPRADOR deverão acordar entre si a forma de entrega do produto.

15.3.    Será de responsabilidade dos Correios o cumprimento do prazo de entrega estabelecido quando da postagem do produto, bem como nos casos de extravio. Em caso de extravio, o USUÁRIO COMPRADOR será ressarcido pelo USUÁRIO VENDEDOR dos valores pagos.

15.4.    O SITE não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado do produto adquirido, nem possui obrigação de fazer com que o USUÁRIO VENDEDOR cumpra com suas obrigações ou efetive a NEGOCIAÇÃO.

15.5.     Na hipótese de venda de serviço, a negociação em relação a prazo e local para realização do serviço se dará exclusivamente entre USUÁRIO VENDEDOR e USUÁRIO COMPRADOR, não tendo o SITE qualquer responsabilidade sobre a perfectibilização do serviço, bem como a sua qualidade e eficiência.

16.       DAS DEVOLUÇÕES.

16.1.    O USUÁRIO COMPRADOR tem o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para solicitar ao USUÁRIO VENDEDOR sua devolução, independente do motivo.

16.2.    A fim de efetuar o procedimento de devolução previsto na cláusula anterior, o USUÁRIO COMPRADOR deverá entrar em contato diretamente com o USUÁRIO VENDEDOR, o qual deverá realizar o estorno do valor pago pelo USUÁRIO COMPRADOR, bem como convencionar a forma de efetiva devolução do produto.

16.3.    O conteúdo doSITE clara e inegavelmente trata de produtos, insumos, bens e serviços usados, reciclados e reaproveitados. Sendo esta informação amplamente divulgada e de inegável ciência a todos os envolvidos, inclusive o que acarreta em benefício econômico e preços diferenciados, não serão aceitas devoluções que ignorem as condições de desgaste previsíveis dos bens.

17.       DAS MODIFICAÇÕES DO TERMO.

17.1.    O SITE poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo do presente TERMO visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Por tal razão, o SITE recomenda a leitura atenta a cada acesso ao SITE, sendo que em caso de atualizações, a aceitação do TERMO com as atualizações será exigida na formalização da Compra e Venda.

18.       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1.    O uso comercial da expressão www.osucateiro.com como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do SITE assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta são propriedade do SITE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do SITE.

 19.      DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

19.1.    Este TERMO é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas ao presente TERMO, as partes elegem o Foro da Comarca de Caxias do Sul - RS, com exclusão de qualquer outro.